Veto ao fim da multa de 10% do FGTS pode ser votado no Congresso nesta terça-feira

Para rebater o discurso do governo de que a multa adicional de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa é necessária para manter em andamento o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, representantes do setor empresarial têm usado dados do próprio Fundo para mostrar que o Tesouro vem se apropriando de forma indevida dos recursos. Com base no mês de junho, o FGTS tem a receber do Tesouro R$ 4,4 bilhões relativos à multa adicional e outros R$ 4 bilhões por antecipações no âmbito do programa habitacional.

O veto da presidente Dilma Rousseff ao fim da cobrança adicional, que é paga pelo empregador mas não vai para o trabalhador, deve ser votado pelo Congresso Nacional nesta terça-feira. O Executivo deve encaminhar antes da votação um projeto alternativo propondo reverter os recursos da multa adicional para o trabalhador. O valor, porém, só seria recebido por quem for demitido de forma imotivada no ato da aposentadoria e quem se beneficiar do programa Minha Casa, Minha Vida perderia o direito a receber.

O embate entre governo e empresários sobre o tema acontece há mais de um ano. Criada para cobrir um rombo referente a perdas inflacionárias com planos econômicos, a contribuição atingiu seu objetivo em junho de 2012. Dois meses depois, o Senado aprovou o fim da multa de forma unânime e a Câmara referendou a medida em julho deste ano.

A presidente Dilma, por sua vez, vetou a proposta afirmando que precisa dos recursos para levar adiante o programa que é uma das marcas de sua administração. Em 2013, a multa adicional deve gerar R$ 3,2 bilhões.

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